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DECRETO Nº 28.505 12/01/1990 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Regulamenta a Lei nº 10.821, de 28 de dezembro de 1989, que dispoe sobre a Taxa de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 13/01/1990 p. 2-3 c. 3, 1 |
| Revogação: |
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Decreto nº 42.899/2003 - Revoga este Decreto. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 28.528/1990 - Prorroga prazo para recolhimento da Taxa de que trata este Decreto.
- Decreto nº 37.889/1999 - Art. 7º - Caso o contribuinte nao seja notificado do lançamento, ate o dia 2 de julho a que corresponda o lançamento, devera efetuar recolhimento dos tributos, na conformidade do disposto, respectivamente, no art. 2º do Decreto nº 32.929/1992, art. 2º deste Decreto, e art. 2º do Decreto nº 28.504/1990, com a redaçao dada pelo art. 1º do Decreto nº 29.493/1991.
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| Alterações: |
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Dec. 29.490/1991 - Altera prazos para pagamento da Taxa de que trata este Decreto, alterando o art. 2º.; (ver documento)
Dec. 31.114/1992 - Altera o art. 2º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 32.929/1992 - Altera o art. 2º deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Calculo - Isençao - Lançamento - Taxa de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento |